O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), representado pela Promotoria de Justiça em Óbidos, região do Baixo-Amazonas, recomendou à Prefeitura Municipal que promova a “adoção de instrumentos de efetiva transparência da Gestão Fiscal, conforme determinado na Lei Complementar n.º 101/2000”.
Segundo a promotoria, por não estarem implantados neste município os mecanismos de Transparência da Gestão Fiscal previstos na citada lei, o MP recomenda a tomada de providências no sentido de garantir, entre outras questões, a “implantação de instrumentos de transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, aos os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
Também recomendou que se “realize audiências públicas prévias ao encaminhamento da Lei Orçamentária Anual, a fim de apresentar a proposta elaborada pela Prefeitura e ouvir a sociedade civil”.
E por fim, “comprove em 45 (quarenta e cinco) dias o cumprimento da presente Recomendação, que caso não observada importará da adoção de medidas judiciais pelo Ministério Público.
Fonte: www.diaridopara.com.br
2 comentários:
postei um comentario ontem e até agora não houve a publicação. censura.nao acreddito.assim não vale,so quando interessa ao dono do blog.
Emanuel Bentes,
seu comentário não chegou.
Mande-o e será publicado - desde que não seja ofensivo ou viole as regras de conduta adotada pelo blog.
Piteira
Postar um comentário