sexta-feira, 28 de abril de 2017

MONTE ALEGRE: VEREADOR PEDE AO MP GARANTIAS DE EDUCAÇÃO AOS ALUNOS

Jean Vasconcelos: “A educação pública de Monte Alegre pede socorro. Espero que o Ministério Público se sensibilize e adote as medidas que garantam o cumprimento da lei e os direitos dos nossos estudantes”.

O vereador Jean Vasconcelos (PSDB), de Monte Alegre, no Oeste do Pará, protocolou ofício ao promotor de justiça Luciano Augusto Araújo da Costa, solicitando que o Ministério Público local adote “providências dentro de sua espera de competência legal, afim de que se encontre o mais rápido possível a solução que atenda o direito à educação de nossos alunos da zona rural”. O documento foi protocolado na manhã de ontem (27/04).

A motivação para a iniciativa do vereador é o atraso no início das aulas em todos os principais polos rurais da rede municipal de ensino de Monte Alegre, por falta de transporte escolar. A Secretaria Municipal de Educação (Semec) já anunciou várias datas para o início das aulas, mas isso ainda não aconteceu. Também já convocou cinco licitações para tentar contratar prestadores do serviço de transporte escolar, mas não consegue. Exigência de, no máximo, dez anos de uso dos veículos – uma medida ilegal – e o fracionamento das rotas e de seus valores causaram insatisfação às pessoas que prestam o serviço.

Ontem (27/04), dentre os grandes polos rurais, aulas apenas na Escola Municipal da Comunidade do Km 35, na rodovia PA-254, região Oeste do Município, mas apenas para estudantes do próprio local ou de comunidades mais próximas. Nas demais, como Km 11, Centro Grande, Murumuru e Lago Grande, nada de aulas. Na comunidade Jacarecapá, região do Lago Grande, também faltam professores de Matemática, História, Arte e Religião. Na mesma região, a escola da comunidade de Passagem também segue sem aula. Professores também faltam em outras comunidades, como no Açu da Fazenda.

Na última terça-feira (25/04), diante do promotor Luciano Araújo da Costa, o titular da Semec, Clóvis Freire, garantiu que tudo estaria resolvido para as aulas começarem nesta sexta-feira – mais uma promessa não cumprida, a quarta. E garantiu mais: se não conseguisse preencher as rotas de transporte escolar, em mais uma tentativa de licitação, ele usaria ônibus da frota municipal – cinco veículos – para atender às demandas. Mas também isso não aconteceu, mesmo porque estes ônibus são insuficientes para dar conta das mais de vinte rotas então ainda sem veículos.

No documento ao Ministério Público, além de detalhar todas essas etapas frustradas de solução do problema com o transporte escolar, o vereador Jean Vasconcelos também manifesta preocupação com o alto risco de não cumprimento do calendário letivo de 2017, diante de mais de 40 dias sem aula nas escolas da zona rural de Monte Alegre. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996 é clara ao estabelecer que o período mínimo de atividade escolar é de 200 dias ao ano”, escreveu o vereador.

Há uma semana, por telefone, perguntado pelo Blog sobre o calendário escolar de 2017, o secretário Clóvis Freire admitiu que a Semec ainda não tinha um calendário escolar pronto para o ano, nem sabia como garantir a reposição das aulas.

“Vamos reunir com o Sintepp [Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública] para debater e aprovar uma proposta”, afirmou. Na última reunião com o promotor público local (24/04), Clóvis Freire assumiu o compromisso de apresentar uma proposta de calendário escolar, com garantia de 200 dias letivos. Esse prazo se encerra no dia 4 de maio.

“Dada a gravíssima situação em que se encontra a educação municipal, espero que o Ministério Público se sensibilize e adote, em regime de urgência e prioridade, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da lei e os direitos inalienáveis dos nossos estudantes”, afirmou o vereador, por telefone.

“A educação pública de Monte Alegre pede socorro”, concluiu.

quinta-feira, 27 de abril de 2017

REFORMA TRABALHISTA NÃO ANULARÁ DIREITOS CONSAGRADOS NA CF DE 1988

Seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, piso salarial, irredutibilidade do salário e férias são, entre outros, direitos dos trabalhadores já consagrados na Constituição Federal que não serão anulados com a reforma trabalhista em curso

O projeto de reforma trabalhista em tramitação na Câmara dos Deputados é de lei ordinária. Assim, não anulará nenhum dos direitos dos trabalhadores já consagrados na Constituição Federal de 1988, diferente do que muitos afirmam. Isso somente poderia ser feito através de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

O texto da reforma em curso flexibiliza algumas das relações de trabalho estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que copiou, ipsis litteris, em alguns casos, a Carta del Lavoro, imposta pelo ditador fascista Benito Mussoline aos italianos, em 1927. A CLT brasileira é de maio de 1943.

Veja alguns dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição Federal que não serão anulados com a reforma: 

1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;

2. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

4. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;

5. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

6. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

7. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

8. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

9. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

10. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

11. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

12. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

13. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

14. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Há, sim, propostas no texto que precarizam parte das relações de trabalho, alterando o que prevê a CLT, mas nada que altere as garantias constituicionais já asseguradas aos trabalhadores. Outras simplesmente são necessárias à atualização benéfica da legislação, adaptando-a uma realidade totalmente diferente daquela predominante nos anos 1940. Lutar por melhorias nas relações de trabalho além daquelas estabelecidas na lei é papel dos sindicatos.

Hoje, ouvi entrevista de um advogado em uma emissora de Belém. Ele destacou um dos pontos polêmicos da reforma: os acordos coletivos terão força superior à CLT, mas – destacou – sem poder alterar os direitos já garantidos na Constituição Federal.

A grande polêmica, e razão principal para a grande mobilização de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, é o imposto sindical. Ele corresponde ao valor monetário de um dia de trabalho de todos os empregados. Em 2016, o imposto sindical representou uma montanha de R$ 3,9 bilhões, dinheiro que foi rateado entre as entidades sindicais dos trabalhadores, sem que estas prestem contas com qualquer instituição ou órgão público. A última atualização, de outubro de 2016, indica que há 16.239 sindicatos no Brasil. Nos Estados Unidos, estes não passam de 130.

Confirmada a mudança, somente pagará o imposto sindical o trabalhador que autorizar o desconto em seu holerite. Com receita diminuída, muitos sindicatos vão se desmilinguir – alguns até deixarão de existir, o que será bom – especialmente aqueles que têm dirigentes sem qualquer representatividade política junto às suas bases. Sindicatos fortes, atuantes e representativos são importantes e necessários, e estes deverão se manter vivos. Sindicatos “pelegos”, como se dizia antigamente, tenderão a desaparecer. E isso será bom.

Depois de aprovado na Câmara Federal, o projeto seguirá para o Senado.

Para saber exatamente o que poderá mudar com a reforma trabalhista em tramitação na Câmara Federal, leia em http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/04/1878976-plenario-da-camara-aprova-texto-base-da-reforma-trabalhista.shtml

segunda-feira, 24 de abril de 2017

PMMA NÃO CUMPRE ACORDO E ESCOLAS-POLO RURAIS NÃO TÊM AULA

De acordo com o edital de chamada publicada de hoje, estas são as escolas e/ou comunidades cujos alunos ainda aguardam transporte escolar para voltarem a estudar

A promessa foi a de que as aulas começariam, nesta segunda-feira (24/04), em todas as escolas rurais de Monte Alegre, mas isso não aconteceu. Todas as principais escolas-polo rurais continuam sem aula, todas por falta de transporte escolar. É o que acontece com aquelas do Km 35 e Km 11, na rodovia PA-254, além de outras nas regiões do Lago Grande e Maripá. Nestas é onde se concentra a maioria da população rural do município. 

Na tarde da última sexta-feira, por telefone, o titular da Secretaria Municipal de Educação, Clóvis Freire, anunciou que considerava esse problema resolvido e que todas as escolas rurais estariam com suas atividades iniciadas, nesta segunda-feira. Com mais esta promessa não cumprida, virou galhofa.

Para tentar resolver esse grave problema, a Prefeitura de Monte Alegre (PMMA) deseja licitar, amanhã, através de tomada pública, e contratar prestadores de serviço para 24 rotas restantes de transporte escolar, além de outras duas que não constavam dos editais anteriores. O edital foi publicado na manhã de hoje. Os envelopes com as propostas deverão ser apresentados, amanhã, para abertura. Mas o problema não tem resolução simples.

Estas rotas são “sobras” das tomadas públicas anteriores: elas foram rejeitadas pelos participantes porque são de percursos curtos e valores reduzidos. "Algumas dessas rotas são partes de rotas anteriores que foram divididas pela PMMA, sem qualquer justificativa razoável", afirmou um dos prestadores do serviço. "Exatamente por isso, não há interessados".

Outro detalhe: no edital de hoje, foram incluídas duas novas rotas, voltadas para atender alunos da zona urbana e das comunidades de Coqueiro e Bom Sucesso, próximas à cidade. Como não estavam nos editais anteriores, essa decisão da PMMA poderá ser objeto de questionamentos judiciais.

Na escola do Polo Limão, na rodovia PA-254, as aulas começaram "na marra", com o transporte escolar incompleto e muitos alunos sem poderem chegar à escola. Na marra também resolveram os alunos da comunidade de Cuçaru iniciar as aulas, mesmo sem transporte, cada um indo por conta própria das famílias.

Na escola-polo da Colônia Agrícola Nacional do Pará, as aulas começaram, mas a escola está sem água e os alunos não têm merenda. Sem merenda também estão as escolas do Jacarecapá, Curral Grande e Passagem, no região do Lago Grande, e essa é mais uma razão para não ter aula.

Na escola do Açu da Fazenda, faltam professores de 5º e 6º anos. Na escola de Jacarecapá, além da merenda, faltam os professores de Matemática, Religião, Arte e História.

Não são poucos os problemas, e os alunos são as principais vítimas desse descaso.

sábado, 22 de abril de 2017

EXIGÊNCIA ILEGAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR ATRASA ANO LETIVO

Veículos com no máximo dez anos de uso. Esta foi a exigência criada pela PMMA para a contratação de transporte escolar. Essa seria uma exigência do MEC, mas ela não existe

A Prefeitura de Monte Alegre (PMMA), no Oeste do Pará, não começou as aulas em suas escolas rurais, deixando de cumprir, pela segunda vez, compromisso assumido junto ao Ministério Público e a entidades da sociedade civil local. O último compromisso, assinado no dia 18 passado, foi de que as escolas estariam em pleno funcionamento a partir da última quinta-feira (20/04), mas isso não aconteceu. O promotor de Justiça local, Luciano Augusto da Costa, já foi informado do fato.

A não contratação de prestadores de serviço de transporte escolar está no centro do problema. E a culpa é da própria PMMA, que anunciou uma exigência supostamente legal determinada pelo Ministério da Educação (MEC), mas que não existe. Um blefe!

Em janeiro passado, a nova administração anunciou que as aulas no município deveriam ser iniciadas no dia 6 de fevereiro. “Tudo está pronto para começarmos nesse dia”, anunciou Jorge Braga, que coordenou a equipe de transição de governo, durante reunião no Ministério Público local.

Equívoco ou má fé – Mas, no interior do município, é impossível haver aulas se não houver transporte escolar. Este é indispensável. No entanto, a primeira licitação para o transporte escolar só foi anunciada no dia 20 de fevereiro – 14 dias após a primeira data anunciada para início das aulas –, mas não apareceram interessados para nenhuma das 117 as rotas.

E não apareceram porque a PMMA anunciou que uma das exigências era a de veículos com idade de uso de no máximo dez anos – um equívoco, ou má fé, pois essa exigência simplesmente não existe (leia as exigências em http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/conheca-as-regras-para-o-transporte-escolar). Na verdade, um blefe até agora sem qualquer explicação.

Fracassada a primeira tentativa, houve uma segunda chamada para o dia 7 de março, de novo com a mesma exigência equivocada, ou de má fé. E novamente não apareceram os interessados.

Chamada pública – Sem transporte escolar, as escolas zona rural seguiam paradas. As da cidade funcionavam desde o dia 6 de março. Somente no dia 17 de abril, quarenta dias após a segunda tentativa de licitação – por que tamanho atraso? –, a PMMA votou a tratar do assunto: publicou edital de uma chamada pública de preços, modalidade de licitação mais simplificada – no caso de Monte Alegre, participam da disputa de cada rota de transporte escolar apenas os interessados devidamente cadastrados.

Com estas chamadas públicas, 33 rotas já foram preenchidas, com contratos de veículos do tipo Kombi e vans, além de barcos e cerca de 50 ônibus. Mas há outras 22 rotas sem veículos definidos, e isso só vai acontecer na próxima semana. Ontem (21/04), por telefone, o secretário de Educação, Clóvis Freire, afirmou que considera esse um problema já resolvido. Ele garantiu que as aulas nas escolas rurais se iniciam na próxima segunda-feira. Mas as críticas são muitas.

Críticas - “É uma coisa absurda o que está acontecendo com a educação de Monte Alegre, um descaso sem qualquer justificativa plausível, uma coisa que nunca aconteceu antes”, afirmou o vereador Jean Vasconcelos (PSDB).

Segundo o vereador, são muitos os transtornos que a falta de aulas nas escolas rurais está causando a muitas famílias. “Há casos de famílias se mudaram para a cidade, em busca de vagas em escolas para seus filhos, pois, sem frequência escolar comprovada, os cartões do Bolsa Família são bloqueados e a família fica sem renda básica”, denunciou ele.

Marco Aurélio Castrillón,
presidente da OAB-PA em Monte Alegre
Também a representação local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) está preocupada com o atraso no início do ano letivo e possível não cumprimento do calendário escolar de 2017.

“Isso é muito mais grave do que muitos podem imaginar, pois compromete a vida escolar de milhares de alunos. Espero que isso seja tratado com rigor pelo Ministério Público”, afirmou Marco Aurélio Castrillón, presidente da seção da OAB-PA de Monte Alegre. “Por que a prefeitura inventou uma exigência para a contratação dos veículos, uma coisa que não existe na regulamentação estabelecida pelo Ministério da Educação, causando esse atraso de mais de 40 dias no inicio das aulas no interior?”, questiona.

Ensino médio prejudicado – O atraso na contratação de transporte público pelo governo municipal teve consequências que alcançaram os estudantes do ensino médio. Os veículos que transportam os estudantes do ensino fundamental também atendem aos alunos do ensino médio.

 A 6ª Unidade Regional de Educação (URE), sediada em Monte Alegre, acompanha o imbróglio criado pela prefeitura local, na expectativa de também mobilizar seus professores e alunos para o início do ano letivo.

Com o processo travado, apenas as turmas do Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) iniciaram suas atividades. Neste modelo, os professores se deslocam à comunidade e lá permanecem enquanto durarem as atividades de cada módulo. Em Monte Alegre, são mais de 500 os alunos do Some.

Já as turmas do ensino médio regular, que funcionam como anexos de escolas localizadas na cidade de Monte Alegre, elas estão totalmente paradas, aguardando a solução anunciada para o transporte escolar. São outros quase 800 alunos sem aulas.

terça-feira, 18 de abril de 2017

MONTE ALEGRE: ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL SEGUEM SEM AULAS

São quase dois meses sem aulas. Com intermediação do MP, a prefeitura local teve prazos para resolver o problema, mas não o fez. A última promessa é a de que as aulas serão iniciadas na próxima quinta-feira

As escolas municipais do interior de Monte Alegre, no Oeste do Pará, seguem com suas salas de aula vazias de alunos. Em consequência, também as aulas do Ensino Médio na mesma zona rural ainda não começaram, pois o transporte escolar, de responsabilidade do Município, ainda não foi contratado. E o transporte escolar é justamente o centro desse grave problema.

O Município fez duas tentativas de licitação para contratar os prestadores do serviço, mas ninguém apareceu. O Ministério da Educação (MEC) exige que os veículos tenham idade de no máximo dez anos de uso. Não existem veículos em Monte Alegre que atendam a essa exigência? Claro que sim, ainda que em quantidade insuficiente. Nunca antes acontecera algo parecido. Na realidade, a ausência de interessados nas duas tentativas de licitação fez parte de um “lockout” bem articulado pelos proprietários de veículos, com indisfarçável apoio do Município, para conseguirem condições mais flexíveis para os contratos. E isso aconteceu!

No dia 4 de abril, em reunião coordenada pelo Ministério Público local, o Município assumiu o compromisso de contratar, “de forma emergencial”, e observadas “as faculdades da Lei de Licitação”, os prestadores do serviço de transporte escolar. Com isso, o Município assumiu outro compromisso: iniciar as aulas na zona rural no prazo de dez dias.

Mas, apesar das facilidades criadas pelo Ministério Público, compromisso assumido, compromisso não cumprido!

Na manhã de hoje, nova reunião com o Ministério Público, desta vez provocada por demanda da representação local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA). Nesta, novos compromissos assumidos pela Prefeitura de Monte Alegre (PMMA):

1. Restabelecimento da merenda escolar na rede municipal de ensino a partir do dia 20 de abril (até hoje, os alunos da cidade, onde as aulas se iniciaram, ainda não sentiram o cheiro nem o sabor da merenda escolar);

2. Restabelecimento do transporte escolar na zona rural de Monte Alegre também a partir do dia 20/04 – e, com este, também o início das aulas;

3. Sobre o calendário escolar de 2017, ficou estabelecido que a PMMA/Secretaria de Educação e o Sindicato dos Professores (Sintepp) vão se reunir para discutir e deliberar.

No texto, nenhum compromisso ou garantia de que os professores vão repor as aulas correspondentes aos dias sem atividades. Apenas um relatório deverá ser encaminhado ao MP.

Sobre os dois primeiros compromissos, espera-se que sejam cumpridos, e rigorosamente – estes, sim, deveriam merecer relatórios mensais ao MP! Tomara que a PMMA cumpra-os, atendendo ao clamor de alunos e seus familiares, há mais de dois meses.

Quanto ao terceiro compromisso, não é preciso ser Mãe Diná para saber exatamente o que vai acontecer: o calendário escolar não será cumprido com a comprovada qualidade do ensino nem com o rigor na execução das horas-aulas! O resultado será visto daqui a dois anos, quando o MEC divulgar o Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (Ideb).

Não é uma coisa que se deseje, mas será inevitável que o índice de Monte Alegre, já medíocre, seja ainda pior. Pobres estudantes!

PS: No início da noite de hoje, a ex-deputada Josefina Carmo me enviou mensagem garantindo que “o problema do TRANSPORTE ESCOLAR FOI RESOLVIDO. HJ FOI PUBLICADO, AMANHÃ OS CONTRATOS SERÃO ASSINADOS E DIA 20.04.2017, COMEÇA O ANO LETIVO NO INTERIOR ESTARÃO COMEÇANDO” (ipsis litteris).

A se conferir!

segunda-feira, 17 de abril de 2017

PROJETO QUE CRIA PIB-VERDE AGUARDA VOTAÇÃO EM COMISSÃO DO SENADO

Com o índice, será possível identificar se o país está produzindo riqueza, ou se está apenas consumindo o patrimônio ecológico nacional existente

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), deverá divulgar anualmente também o PIB-Verde, em cuja apuração deverá ser considerado o patrimônio ecológico nacional. A medida é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2015, que está na pauta da reunião desta terça-feira (18) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O cálculo do PIB-Verde, conforme o projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), deverá levar em conta iniciativas nacionais e internacionais semelhantes, em especial o Índice de Riqueza Inclusiva (IRI), elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo é assegurar futura convergência com índices adotados em outros países e permitir comparação, como ocorre com o PIB.

A proposta prevê ainda ampla discussão da metodologia de cálculo do PIB-Verde com a sociedade e com instituições públicas, incluindo o Congresso Nacional.

O relator na CAE, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou voto favorável ao projeto.

Para ler mais: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/04/17/projeto-que-cria-o-pib-verde-esta-na-pauta-da-comissao-de-assuntos-economicos

LEI DA TORTURA FAZ 20 ANOS, MAS RELATOS SOBRE O CRIME CONTINUAM

"Há casos de tortura por policiais depois que detêm alguém. É amplamente usada dentro do sistema prisional e também pelas forças de segurança", afirma a Anistia Internacional

A Constituição de 1988 diz que ninguém será submetido a tortura no Brasil, mas esse dispositivo constitucional só foi regulamentado quase uma década depois, em 7 de abril de 1997, com a sanção da Lei 9.455.

Quando se pensa em tortura, o que vem à mente é a ditadura militar, especialmente após a edição do ato institucional número cinco (AI-5), de dezembro de 1968. A ditadura acabou, o país voltou a respirar ares mais democráticos, mas o problema continua.

No lugar dos presos políticos, as vítimas são cidadãos comuns. A Lei da Tortura definiu o crime e estabeleceu penas de até 21 anos de prisão para quem o pratica. Nasceu na esteira da divulgação de um vídeo que mostrava policiais espancando inocentes na Favela Naval, em Diadema (SP). Um dos moradores foi assassinado.

O artigo primeiro diz que é crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

O relatório final da CPI do Senado sobre o assassinato de jovens, encerrada em junho de 2016, deu conta de que a cada 23 minutos um jovem negro perde a vida de forma violenta. A taxa de homicídios de negros é quatro vezes maior do que a de brancos da mesma faixa etária, entre 15 e 29 anos. A assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Renata Neder, considera bem provável que os também negros, homens, jovens e pobres ou muito pobres sejam os mais vitimados pela tortura.

"A tortura está muito presente ainda nos dias de hoje e não apenas nos locais de privação de liberdade, como os presídios. Há muitos casos de tortura por policiais depois que detêm alguém. É amplamente usada dentro do sistema prisional e também pelas forças de segurança pública", afirma Renata Neder.

Para ler mais: http://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/lei-da-tortura-completa-20-anos-mas-ainda-ha-relatos-do-crime

quarta-feira, 12 de abril de 2017

LAVA JATO: VEJA QUEM SÃO OS POLÍTICOS NA LISTA DO MINISTRO FACHIN

LAVA JATO: O ministro Edson Fachin e sua lista inquietam Brasília e políticos de vários Estados. Um raio-x de parte da corrupção no Brasil

Confira abaixo os nomes, as acusações e o que dizem os incluídos em inquéritos originados pelo acordo de delação da Odebrecht e abertos após determinação do ministro Edson Fachin; entre os nomes estão os dos ex-presidentes FHC, Lula e Dilma.

Fonte: http://arte.folha.uol.com.br/poder/2017/04/12/quem-esta-na-lista/

terça-feira, 4 de abril de 2017

MONTE ALEGRE: OAB É A PRIMEIRA ENTIDADE A SAIR EM DEFESA DA PA-255

Marco Aurélio Castrillón:  “A iniciativa da OAB é uma atitude de cidadania. Não podemos ficar impassíveis diante de um estrago tão grave em um patrimônio público que é muito importante para Monte Alegre e que custou tão caro"

A Subseção de Monte Alegre da Ordem dos Advogados do Brasil é a primeira entidade da sociedade civil de Monte Alegre a sair em defesa da rodovia PA-255, reagindo contra o estado de abandono em que ela se encontra.

Ontem, no início da noite, o presidente da entidade, o advogado Marco Aurélio Castrillón Neto, protocolou ofício junto ao Legislativo Municipal solicitando que os vereadores locais cobrem do Governo do Estado “providências urgentes no sentido de recuperar os trechos danificados da Rodovia PA-255”. Com 86 quilômetros de extensão, a PA-255 faz a conexão entre a cidade de Monte Alegre e o porto de Santana do Tapará, em Santarém, no Baixo-Amazonas.

O presidente da representação local da OAB-PA se referiu à grave e progressiva deterioração do asfaltamento daquela rodovia estadual, apenas oito meses após ser inaugurada e entregue à população. Aquela estrada foi totalmente asfaltada, sinalizada e inaugurada, em julho do ano passado, com a presença do governador Simão Jatene, atendendo a um clamor de longos anos da população dos municípios da margem esquerda do rio Amazonas. A obra custou fabulosos R$ 125 milhões.

No documento endereçado à presidência da Câmara Municipal de Monte Alegre, Marco Aurélio Castrillón fala dos riscos que representam os danos até agora já identificados no asfaltamento da rodovia. Os problemas – infiltração de água no solo, esfarelamento do asfalto, formação de buracos no leito e afundamento do leito – sugerem que não houve a compactação adequada do material aplicado na formação da base do leito da rodovia.


Castrillón alerta para o risco de interdição da rodovia, por conta do agravamento dos danos atuais, se nada for feito para restaurar a pavimentação da estrada. Os principais danos estão localizados no trecho entre a vila da Colônia Agrícola Nacional do Pará (Canp) e a ponte sobre o rio Cauçu, de responsabilidade da empresa ETEC Engenharia.

“Os moradores das Regiões do Maripá e Lago Grande seriam enormemente prejudicados, pois não teriam como trazer a produção agrícola comunidades daquelas regiões para a cidade de Monte Alegre, e ainda, o transporte escolar ficaria impedido de funcionar, a merenda escolar não chegaria às escolas”, relatou o presidente local da OAB-PA.

Hoje, em contato com o blog, Marco Aurélio explicou a decisão da entidade: “A iniciativa da OAB é uma atitude de cidadania. Não podemos ficar impassíveis diante de um estrago tão grave em um patrimônio público que é muito importante para Monte Alegre e esta região e que custou tão caro. Nossa expectativa é que outras entidades e cidadãos fortaleçam esse movimento em defesa da PA-255".

Ontem, a presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre, vereadora Franceane Jardina de Vasconcelos (PMDB), informou ao blog que uma audiência pública será realizada pelo Legislativo, no dia 11 de abril, para discutir o assunto.

segunda-feira, 3 de abril de 2017

MONTE ALEGRE: MORADORES TEMEM PELA INTERDIÇÃO DA RODOVIA PA-255


Na cabeceira da ponte sobre o rio Cauçu, o piso da rodovia está cedendo, uma rachadura e buracos estão se abrindo, por onde a água da chuva se infiltra. Sem manutenção urgente, há risco de danos maiores (Fotos: Francionei Rodrigues)

Exatamente um mês após a primeira denúncia feita sobre a deterioração do asfaltamento da rodovia PA-255, em Monte Alegre, novas imagens feitas hoje (03/04) comprovam que nenhuma providência foi tomada pela Secretaria de Estado de Transportes (Setran) e que os estragos são maiores e mais graves.

Hoje, mais grave é o afundamento do piso em uma das cabeceiras da ponte sobre o rio Cauçu - denominação dada ao rio Maicuru naquela região. Com o afundamento do solo, uma rachadura se formou junto à da ponte de concreto. E dois buracos crescem a cada dia, representando um grave risco de acidente aos motoristas. A água das chuvas, fortes e quase diárias neste período, está se infiltrando pela rachadura e pelos buracos. Em vários outros pontos da rodovia, o asfalto já está danificado.


"Mais grave é o risco de interdição da rodovia, com o afundamento do solo e aumento dos buracos", afirmou um empresário de Monte Alegre que percorre a rodovia toda semana, em viagens a Santarém para realizar negócios. "Isso seria um desastre para todos nós", disse.

Uma provável interdição da estrada naquele ponto causaria estragos gerais, e não apenas nos negócios. Além de produtos que compra de Santarém, o município de Monte Alegre exporta produtos para a construção civil (madeira, seixo e brita), além de frutas e grãos, e é a principal conexão da região com Santarém.


"Os moradores das regiões do Maripá e Lago Grande seriam enormemente prejudicados, pois não teriam como trazer a produção agrícola para a cidade, o transporte escolar ficaria impedido de funcionar, a merenda escolar não poderia chegar às escolas, a distribuição de medicamentos e o resgate de pacientes não poderiam ser realizados", disse o presidente da Sub-Seção de Monte Alegre da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Marco Aurélio Castrillon. 
"O caos se instalaria, com consequências graves para a população". Ele afirmou que vai procurar a Câmara Municipal para solicitar providências junto ao governo do Estado.

Há um mês, quando a denúncia foi feita, a Setrans prometeu ao deputado Júnior Hage (PDT) cobrar das empreiteiras responsáveis pela obra providências previstas nos contratos. O deputado cobrou, mas, como se vê, nada foi feito, e o asfalto se deteriora a cada dia – hoje, ainda mais grave, com disco de interdição da rodovia.

A obra de asfaltamento e sinalização da PA-255, com 86 quilômetros de extensão, custou R$ 125 milhões aos cofres públicos do Estado. Ela foi entregue há apenas oito meses.

Obra cara demais para já estar nas condições atuais, em tão pouco tempo.