STF DECIDE, HOJE, VALIDADE DE INDULTO DE NATAL EDITADO POR TEMER

Para a Procuradoria Geral da República, que houve “uso excessivo das prerrogativas presidenciais” na edição do indulto sem “justificativa razoável”. “O chefe do Poder Executivo não tem competência para legislar”, disse

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (28), o julgamento da ação que discute a validade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro do ano passado. O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal, atribuição do presidente da República.

O decreto de Temer estabeleceu que poderia receber o perdão quem cumpriu um quinto da pena, em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, sem limite máximo de pena para concessão.

Para a Procuradoria Geral da República (PGR), o decreto beneficiou presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato. 

O julgamento começou na quinta-feira (22/11) e deve continuar com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que concedeu liminar (decisão provisória) em março limitando a aplicação do indulto.

Na liminar, Barroso aumentou o período de cumprimento para pelo menos um terço da pena, permitindo indulto somente para quem foi condenado a mais de oito anos de prisão. Ele também vetou a concessão para crimes de colarinho branco e para quem tem multa pendente.

O governo entende que Barroso invadiu "competência exclusiva" do presidente da República ao alterar as regras do indulto fixadas por Temer.

Para ler mais: https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/11/27/stf-vai-retomar-julgamento-que-decidira-se-tem-validade-decreto-de-indulto-editado-por-temer.ghtml

AGROPALMA TENTA ANULAR BLOQUEIO JUDICIAL DE REGISTROS DE TERRAS

A Procuradoria da República no Pará instaurou procedimento investigatório criminal para apurar o cometimento, pela Agropalma, de “eventual crime contra o sistema financeiro em operações de crédito, para obtenção de financiamentos a partir de documentação materialmente falsa, referente aos títulos definitivos emitidos pelo Iterpa” (Imagem: Ver-O-Fato)

O grupo empresarial Agropalma tenta, mais uma vez, escapar da mão pesada da Justiça. Na sessão desta quarta-feira (28/11) do Conselho da Magistratura do Pará, a empresa  lança uma das últimas cartadas na desesperada tentativa de reverter decisão da corregedora das Comarcas do Interior, Vânia Valente do Couto Bitar Cunha. As informações são do site Ver-O-Fato.

A Agropalma é acusada pelo Ministério Público do Pará de prática de grilagem de terras públicas e privadas, utilizando-se de documentos falsos e até de cartório “fantasma”. Em sua página na Internet, a Agropalma afirma possuir 107 mil hectares de terras nos municípios de Tailândia e Acará, 39 mil deles com plantios de palma.

A corregedora determinou o bloqueio administrativo de quatro matrículas imobiliárias - uma delas localizada em cima de antigos registros da empresa Denpasa, enquanto as outras três pertencentes ao médico Paulo Simões Rosado. Essas áreas possuem títulos que foram “legalizados” em apenas cinco meses dentro do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), servindo como garantia para financiamento de dezenas de milhões de reais à Agropalma pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como comprovam as atas da própria empresa no processo que tramita no órgão público.

Para ler mais: http://www.ver-o-fato.com.br/2018/11/recurso-da-agropalma-quer-anular.html

AQUECIMENTO GLOBAL DIFICULTA REGENERAÇÃO DA AMAZÔNIA

Mais de trinta instituições dentro da Rede Amazônica de Inventários Florestais (Rainfor) forneceram dados para o trabalho

Um estudo realizado por mais de cem cientistas de todo o mundo revelou o impacto que o aquecimento global tem gerado sobre a floresta amazônica, considerando os últimos 30 anos. As notícias não são nada boas. 

A pesquisa, liderada por acadêmicos da Universidade de Leeds, da Inglaterra, foi publicada no periódico Global Change Biology. De acordo com ela, as transformações climáticas por conta do aquecimento do planeta estão alterando a composição das espécies de árvores da floresta amazônica - e de um modo que o bioma não tem conseguido se adaptar.

Mais de trinta instituições dentro da Rede Amazônica de Inventários Florestais (Rainfor) forneceram dados para o trabalho. O levantamento mostrou que, desde os anos 1980, secas mais intensas, aumento de temperatura e níveis mais altos de dióxido de carbono na atmosfera têm afetado o crescimento e a mortalidade de espécies arbóreas da floresta mais importante do mundo.

Leia mais em https://noticias.uol.com.br/meio-ambiente/ultimas-noticias/redacao/2018/11/16/aquecimento-global-dificulta-regeneracao-da-amazonia-aponta-estudo.htm

UNIVERSALIZAR O SANEAMENTO BÁSICO TRARIA BENEFÍCIOS DE R$ 1 TRILHÃO

 

De acordo com o SUS, em 2013, considerando apenas as internações por conta de doenças gastrointestinais infecciosas, foram 391 mil hospitalizações. Só o SUS pagou R$125,5 milhões por estes serviços

A universalização do saneamento básico traria ao país benefícios econômicos e sociais de mais de R$ 1,1 trilhão em 20 anos, segundo um estudo do Instituto Trata Brasil divulgado nesta quarta-feira (7). Isso quer dizer que os ganhos com a expansão dos serviços de água e esgoto no Brasil são maiores que os custos para investir no setor.

Os setores mais beneficiados são os de saúde, educação, turismo, emprego e imobiliário. Segundo os dados de 2016 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apenas 51,9% dos brasileiros têm acesso à coleta de esgoto, o que significa que mais de 100 milhões de pessoas utilizam medidas alternativas para lidar com os dejetos – seja através de uma fossa, seja jogando o esgoto diretamente em rios. Quanto ao acesso a água, 35 milhões de brasileiros seguem sem conexão com o sistema.

Para ler mais: https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/11/07/universalizacao-do-saneamento-traria-r-11-trilhao-ao-pais-em-20-anos-aponta-estudo.ghtml

ESTADOS DESRESPEITAM LRF E PODEM ENTRAR EM INSOLVÊNCIA

O Tesouro Nacional demonstra a maquiagem contábil feita pelos Estados para ficar artificialmente dentro dos limites da LRF. Os novos governadores eleitos vão receber essas bombas, em janeiro

Mais da metade dos Estados descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano passado ao estourar o limite de gastos com pessoal. O relatório divulgado ontem pelo Tesouro Nacional mostra que o problema vem se agravando nos últimos anos: em 2017, 16 Estados e o Distrito Federal extrapolaram as despesas com salários e aposentadorias. No anterior, foram nove Estados.

Por lei, as administrações não podem destinar mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) à folha de pessoal, o que coloca em risco as finanças públicas e aumenta o risco de insolvência. Os governadores eleitos terão de lidar com esse problema.

Ao destinar a maior parte da receita para pagar servidores, sobra cada vez menos para manter o funcionamento de serviços básicos que estão sob a responsabilidade dos Estados, como segurança e educação.

“Se não forem revistos os parâmetros constitucionais atuais, há grande risco de ampliação das situações de insolvência nos próximos anos”, alerta o documento do Tesouro Nacional.

Para ler mais: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,estudo-indica-que-16-estados-correm-risco-de-insolvencia,70002590736

SENADO: PROJETO QUER MUDAR LRF E PODE BENEFICIAR MUNICÍPIOS

O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo

Projetos voltados para a situação financeira de estados e municípios estão na pauta do Plenário da próxima terça (6). Um deles é o que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal de programas sociais (PLS 15/2016).

O objetivo é evitar que os municípios e estados descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito.

Pela proposta, não serão considerados na receita corrente líquida dos municípios os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal relativas aos membros eletivos dos conselhos tutelares. Também não serão contadas as despesas com pessoal, de municípios e estados, custeadas com recursos transferidos pela União em apoio a programas de saúde da família, de assistência social e de atenção psicossocial.

O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101, de 2000), que estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo.

Para ler mais: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/01/situacao-financeira-de-estados-e-municipios-esta-na-pauta-do-plenario

TRINTA ANOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

No dia 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã foi promulgada pelo Congresso Constituinte

O Congresso Nacional fará, nesta terça-feira (6), às 10h, sessão solene para comemorar os 30 anos da Constituição Federal. A solenidade foi convocada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, como parte das comemorações de aniversário da Carta Magna.

Foram convidados todos os parlamentares constituintes e os presidentes da República, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, além de embaixadores e parlamentares em exercício e os que tomarão posse em 2019. Também são esperados o presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, e seu vice, o general Hamilton Mourão.

A sessão solene acontecerá no Plenário da Câmara dos Deputados. Na ocasião, deverão ser lançados produtos elaborados por servidores do Senado e da Câmara, como uma edição especial da Revista de Informação Legislativa (RIL) e um áudio-livro para deficientes auditivos, ambos sobre os 30 anos da Constituinte.

Para ler mais: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/01/congresso-faz-sessao-solene-para-celebrar-os-30-anos-da-constituicao

SENADO: NOVOS INVESTIMENTOS EM ENERGIAS ALTERNATIVAS

De acordo com o substitutivo aprovado, 40% dos recursos destinados ao desenvolvimento e inovação devem ser investidos em fontes alternativas até 2020

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (30), o substitutivo a um projeto que obriga empresas do setor elétrico e a indústria do petróleo a investir até 1% da receita bruta em pesquisas de fontes alternativas de energia (PLS 696/2015).

O texto aprovado prevê que, do montante investido, quase a metade deve ir para projetos relacionados a tecnologias de redes elétricas inteligentes, armazenamento de energia, eficiência energética, tecnologia de baixo carbono e as fontes eólica, solar, biomassa, hídrica, de cogeração qualificada e maremotriz.

De acordo com o substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ratificado pela CMA, 40% dos recursos destinados ao desenvolvimento e inovação devem ser investidos em fontes alternativas até 2020. O percentual cai para 35% até 2025; 30% até 2030; e 25% até 2039.

Para ler mais: https://www.ambienteenergia.com.br/index.php/2018/11/avanca-projeto-obriga-setor-eletrico-investir-pesquisa-fontes-alternativas-energia/35091