O Plenário do Senado acaba de aprovar projeto de lei que regulamenta o mercado de TV por assinatura (PLC 116/10). A proposta pretende introduzir um sistema de cotas para a produção audiovisual regional e nacional.
Sob a argumentação de abrir espaço para a produção nacional, o governo atenta contra a democracia e a Constituição Nacional, contra o direito do consumidor, e ainda transforma a velha e carcomida Agência Nacional do Cinema (Ancine) - os mais novos com certeza não lembram dela - em agência regulamentadora.
Não conformado em ter a TV Brasil - conhecida como a TV traço, por não conseguir ao menos 1% de audiência - o governo agora quer obrigar os assinantes de TV fechada a ver e ouvir programação definida por cota para produtos nacionais - como se sabe, sem a necessária qualidade cultural.
Senadores da oposição criticaram o projeto porque entendem ser inconstitucionais as alterações do projeto às atribuições da Ancine. Segundo eles, as mudanças, por isso, deveriam ser propostas pelo Executivo, e não por meio de projeto da Câmara.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) também se manifestou contra a obrigatoriedade de cota de conteúdo nacional. Ele lembrou que muitos programas produzidos no Brasil são exportados, como as novelas, mas classificou algumas produções nacionais como "lixo".
De acordo com ele, o consumidor paga pelo conteúdo oferecido, e assim a exigência de cota nacional seria inconstitucional.
"Daqui a pouco vão querer colocar a 'Voz do Brasil' nas TVs pagas", comentou Demóstenes, citando observação feita pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Nenhum comentário:
Postar um comentário