O Tribunal de Justiça do Estado (TJE), por meio do juiz Marco Antônio Castelo Branco, concedeu, na última terça-feira, reintegração a 70 servidores temporários da Câmara Municipal de Belém, exonerados do cargo há dez anos, quando o vereador Joaquim Passarinho era presidente da Casa.
Os servidores perderam o cargo em dezembro de 2000, com a justificativa de contenção de gastos, amparados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, o sindicato da categoria (Sisbel) protocolou mandado de segurança no Judiciário, alegando que a lei não possuía valor jurídico, por conta de o concurso ter sido interno.
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