O Projeto de Lei Geral da Copa, enviado hoje pelo governo ao Congresso Nacional, dispõe sobre as medidas relativas a eventos esportivos internacionais vinculados à Copa do Mundo de 2014, como as responsabilidades da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e da União nos atos referentes às competições e eventos paralelos, a proteção de símbolos oficiais protegidos e as punições para quem falsificar produtos licenciados.
Sobre os ingressos, o texto da lei encaminhada ao Congresso determina que o preço será fixado pela Fifa, que também fica responsável pela venda.
Sobre a responsabilização civil, o governo propõe que a União somente arque com os danos que seus agentes venham a causar durante a realização dos eventos, mas não será responsável pelo ressarcimento de danos causados pela Fifa.
Em relação às restrições comerciais nas imediações dos jogos, a lei prevê que a União colaborará com estados, municípios e Distrito Federal no sentido de assegurar à Fifa a exclusividade para divulgar marcas e distribuir, vender ou fazer propaganda de produtos e serviços. O mesmo para atividade de comércio de rua tanto nos locais oficiais de competição, quanto nas suas imediações e principais vias de acesso.
Para ler mais, http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-09-19/lei-geral-da-copa-que-da-poderes-fifa-chega-ao-congresso-nacional
PS: Todo poder à Fifa, e não apenas as chaves do Brasil! No período da Copa, Joseph Blatter será o rei do Brasil.
Para ler mais, http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-09-19/lei-geral-da-copa-que-da-poderes-fifa-chega-ao-congresso-nacional
PS: Todo poder à Fifa, e não apenas as chaves do Brasil! No período da Copa, Joseph Blatter será o rei do Brasil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário