DEM e PSDB pretendem entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a possibilidade de o Executivo fixar por decreto o valor do salário mínimo nos próximos quatro anos. O líder do Democratas, José Agripino Maia (RN), pretende conversar com o senador Itamar Franco (PPS-MG) para que o seu partido também assine a Adin.
“Assim que ela [Dilma Rousseff] sacramentar [a lei], nós entraremos com a Adin imediatamente”, disse Agripino Maia.
O parlamentar reiterou que a Constituição estabelece que o valor do salário mínimo fixado anualmente pelo governo federal passe pelo crivo do Congresso Nacional. Com o projeto aprovado ontem, segundo o parlamentar, nada impede que o Executivo manipule dados da inflação ou altere regras de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) e o legislativo fique “de mãos atadas”.
Já o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que “a oposição perdeu o discurso e, agora, busca chifre em cabeça de cavalo”. Ele qualificou de “erro político” o questionamento que PSDB e DEM pretendem fazer à Suprema Corte, porque mostrará que está contra a política de correção do salário mínimo que estabelece como regra a inflação do ano anterior e o percentual do PIB de dois anos antes.
Fonte: eband.com.br
Um comentário:
SENADORES, OS SENHORES SÃO LEGISLADORES, NÃO?
SE A CORTE SUPREMA DO PAÍS NAO MUDAR A SUA JURISPRDUDÊNCIA, A MONOPOLIZAÇÃO QUE O GOVERNO DILMA PRETENDE AOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS (APROVAR VALOR DE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR DECRETO), NAO LOGRARÁ ÊXITO.
O SENADO NAO PODE MUDAR - COMO O FEZ AGORA - A FORMA DE FIXAÇÃO DO SAÁRIO MÍNIMO. É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. É INCONSTITUCIONAL.
O ARTIGO 6º, IV, DA CF/88, ESTABELECE COMO DIREITO SOCIAL, "NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO", (...) SALÁRIO-MÍNIMO. FIXADO EM LEI, NACIONALMENTE (....)".
ENTÃO, O QUE O GOVERNO DILMA QUER -E ISSO A ENTÃO CANDIDATA NÃO REVELOU NA CAMAPNHA ELEITORAL !!!- É MONOPLIZAR (CONCENTRAR NO EXECUTIVO) A FORMA DE REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO.
NA PRÁTICA,A PRESIDENTE QUER EVITAR OS DEBATES E EMBATES POLÍTICOS NO CONGRESSO NACIONAL, O QUE, CONVENHAMOS, NAO É NADA BOM PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA.
ALÉM DISSO, O QUE SENADO FEZ (AUTORIZANDO O GOVERNO FEDERAL A REAJUSTA O MÍNIMO POR DECRETO) É UM DURO GOLPE À DEMOCRACIA.
BEM, MAS SE O STF MANTIVER SUA JURISPRUDÊNCIA, A DECISÃO DO SENADO - QUE DEU CARTA BRANCA AO GOVERNO FEDERAL PARA FIXAR SALÁRIO-MÍNIMO POR DECRETO - NÃO SE SUSTENTARÁ. PODEM CONFERIR!
O ART. 6º, IV, DA CF/88 JÁ ESTABELECE A FORMA DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO: POR LEI.
PORTANTO,É OBRIGATÓRIO, OBRIGATÓRIO JURIDICAMENTE, SEGUIR O RITO FORMAL/CONSTITUCIONAL NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO, SOB PENA DE INCONSTUTCIONALIADE.
E NAO POR DECRETO. FIXAR SALÁRIO-MÍNIMO POR DECRETO - COMO AUTORIZOU O CONGRESSO - É CARTA BRANCA AO GOVERNO.
VAMOS AGUARDAR A AÇÃO (DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO) QUESTIONANDO A DECISÃO CHAPA BRANCA DOS PARTIDOS DA BASE ALIADA.
SENHORES SENADORES, VAMOS RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO. AFINAL, OS SENHORES SÃO LEGISLADORES, NÃO?
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