A Justiça Federal decidiu manter o município de Belém no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), uma espécie de Serasa para os órgãos públicos em débito com órgãos e entidades federais. A inscrição no Cadin pode dificultar à prefeitura da capital paraense o acesso a créditos, garantias, incentivos fiscais e financeiros e à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos com recursos federais.
A decisão, da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, foi comunicada à Justiça Federal em Belém no último dia 8 e enviada para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF) esta semana. Apenas os repasses de recursos para as áreas de saúde, educação e assistência social foram autorizados pela desembargadora.
O processo judicial que resultou na decisão começou em setembro de 2007. O MPF ajuizou ação em que pedia decisão urgente para obrigar a prefeitura de Belém a explicar o paradeiro de mobiliários e de equipamentos médicos que deveriam estar em uso nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do município, mas que não foram localizados nem pelo Ministério da Saúde e nem pelo MPF.
Os equipamentos e materiais permanentes deveriam ter sido destinados para unidades de saúde nos seguintes distritos administrativos: Sacramenta, Outeiro, Marambaia, Icoaraci, Tapanã, Jurunas e Mosqueiro. O acordo entre Ministério da Saúde e prefeitura previa o investimento de R$ 3,3 milhões.
Fonte: Assessoria do MPF/PA
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