O presidente Lula assinou decreto, no final de dezembro passado, criando o Plano Nacional de Direitos Humanos. Amplo demais, o plano trata de temas como a revisão da Lei de Anistia, a reintegração de posse em propriedade privadas, a criação de uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, entre outros.
As reações foram imediatas e múltiplas. A primeira reação ao programa veio de dentro do próprio governo. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes das três Forças Armadas ameaçaram pedir demissão conjunta.
Outra entidade que expôs seu descontentamento foi a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A presidente da Confederação, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse que a proposta é ideológica e preconceituosa contra o agronegócio por prever regras que dificultariam a desocupação de terras invadidas.
O programa foi criticado também pela Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert). O plano propõe criar uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação. Há previsão também de penalidades como multas, suspensão da programação e cassação para empresas de comunicação, que o governo considerar que violam os direitos humanos.
Veja as principais opiniões:
“Qualquer iniciativa que visa criar uma comissão que controle, que acompanhe ou que interfira no conteúdo editorial das empresas de rádio e televisão é, do nosso ponto de vista, uma forma de censura e uma forma de interferência na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa” - Daniel Slaviero, presidente da Abert;
"A agricultura não pode ser dividida apenas em agricultura comercial e agricultura familiar. Esse conceito não se aplica. Temos pequenos agricultores, médios agricultores e grandes agricultores. Todos eles participam, de uma forma ou de outra, da agricultura comercial ou do agronegócio. Eu sinto pelo projeto, por a agricultura não estar participando e porque demonstra um certo preconceito em relação à agricultura comercial” - Reynhold Stephanes, ministro da Agricultura;
"Esse plano extrapola sua competência, entrando na questão fundiária, agrária e em todos os setores da sociedade brasileira. No que diz respeito à questão fundiária, ele atropela a Constituição e sugere que sejam aprovados projetos de lei no Congresso para diminuir o direito do cidadão no acesso à Justiça. (O plano) É uma plataforma amplamente socialista e um atestado de preconceito contra o agronegócio" - Kátia Abreu, presidente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
"O plano busca criar um ambiente de paz no meio rural. Ele busca, por meio do diálogo, criar o que eu chamei de um ambiente de paz de produção. De fato, o plano busca criar no meio rural um ambiente diferenciado, que supere essas questões. Tem pessoas que se incomodam com isso” - Guilherme Cassel, ministro do Desenvolvimento Agrário.
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Fonte: www.globo.com.br, www.agênciabrasil e redação do blog
Um comentário:
É um abuso que não se tenha até agora apurado os crimes cometidos, veja só, crimes que eram crimes mesmo naquela época de chumbo grosso contra a sociedade. As ações dos grupos de esquerda eram criminosas sob aquela ótica e reprimidas. As ações dos militares, ainda que institucionalizadas, era criminosas e combatidas pela sociedade. As duas ações criminosas foram anistiadas, essas duas. Assim, um militante que assaltou um banco ou um militar que matou um militante em combate foram anistiados. A anistia, desse modo, foi dada tanto para quem tomou de assalto o poder, como para quem se insurgiu contra estes assaltantes. Certo? Aqueles que na escuridão, acobertados ou não por chefetes maiores cometeram tortura contra quem estava sob a custódia do estado, ainda que aquele estado, não podem ser anistiado. Veja a Argentina e o próprio Uruguai, cujo ditador morreu no exílio. Não tem quelquer militar que quetionar o Decreto do Presidente, que aliás vem sendo retardado por mero medo de nossos dirigentes políticos.
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