O Deputado Lira Maia (DEM/PA) protocolou, ontem, Projeto de Lei Complementar nº 577/10, que estende às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o Simples Nacional, o pagamento a vista ou parcelado de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Se aprovada com o texto proposto pelo deputado paraense, a nova lei reabrirá prazo de 90 dias, contados da sua publicação, para opção por uma das duas formas de pagamento, de acordo com o que definem os artigos de 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
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