IMPOSTO DE RENDA: OAB QUER FIM DE LIMITE DE DESPESA COM EDUCAÇÃO

Os advogados argumentam que os gastos com educação deveriam ser excluídos da tributação por ser uma despesa indispensável “à manutenção da dignidade humana”

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tentará derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) os limites para dedução das despesas com educação no imposto de renda. A ação deverá ser protocolada no STF nesta semana e contestará os limites definidos para a dedução do imposto a ser pago nos anos de 2013 a 2015.

Os advogados argumentam que os gastos com educação deveriam ser excluídos da tributação por ser uma despesa indispensável “à manutenção da dignidade humana”.

“Cumpre saber (…) se as despesas realizadas pelo cidadão com a instrução própria e de seus dependentes situam-se entre indispensáveis à manutenção da dignidade humana, devem ser excluídas da tributação. Não temos dúvida a responder positivamente”, afirmou o conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand, responsável por relatar a proposta na OAB. 

Para ler mais,  http://blogs.estadao.com.br/entenda-seu-ir/2013/03/12/oab-quer-fim-de-limite-de-despesa-com-educacao-no-ir/