O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), através do 3º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, Franklin Lobato Prado, ajuizou pedido de execução de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC) contra a prefeitura de Belém e a secretaria municipal de saúde. A medida visa solucionar o problema da falta de repasse do leite necessário às crianças portadoras de enteropatia alérgica do município de Belém. Além da regularização no fornecimento do leite e da multa, o Ministério Público do Estado pede a prisão do prefeito Duciomar Gomes da Costa e do secretário Sérgio de Souza Pimentel.
A execução fo TCAC foi proposta devido ao insucesso das duas audiências para o caso entre MPE, Sesma, Sespa e alguns pais de crianças acometidas pela doença. Nas reuniões nenhuma proposta de acordo foi satisfatória para as partes.
“O Ministério Público requer seja decretada a prisão do Prefeito Municipal de Belém e do Secretário Municipal de Saúde, por descumprirem ordem judicial, emanada de autoridade competente, com o devido processo legal, sem qualquer justificativa para assim proceder desprestigiando a Justiça Paraenseo, como se fossem intocáveis”, destaca o promotor em seu pedido.
Para ler mis, http://www.diariodopara.com.br/noticiafullv2.php?idnot=81315
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