O plenário do Senado Federal aprovou, hoje, a Medida Provisória 462 que libera R$ 1 bilhão para as prefeituras que sofreram com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fim de compensar as perdas de arrecadação decorrentes da crise financeira internacional.
Os senadores também aprovaram na MP 462 um total de 23 emendas, chamadas "jabutis", que tratam de assuntos alheios ao texto principal. A matéria volta para análise da Câmara dos Deputados.
Uma das emendas vai possibilitar aos empresários um incentivo para o pagamento de débitos referentes ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por unanimidade, o Supremo decidiu que o crédito-prêmio para imposto, criado em 1969 para estimular as exportações, foi extinto em 1990. Com isso, as empresas terão de devolver os recursos compensados após à data aos cofres públicos. Cálculos apontam que a dívida varia de R$ 62 bilhões a R$ 200 bilhões.
Fonte: Agência Estado
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