Encerra-se, amanhã, o prazo para que municípios com mais de 100 mil habitantes inaugurem, na Internet, portal de transparência para publicação, em tempo real, de todas as suas receitas e despesas.
De acordo com a última contagem do IBGE, em 2007, dez municípios paraenses estão acima desse piso populacional e, por isso, terão que estar com seus portais no ar já na próxima sexta-feira, dia 28. No Oeste do Pará, apenas Itaituba e Santarém se enquadram nessa exigência (Altamira tem, de acordo com o IBGE, 92.105 habitantes).
A exigência é da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000. Municípios que não cumprirem o que determina a lei ficam impedidos de receber transferências voluntárias do Estado e do União, feitas através de convênios, além de outras punições.
Pelo artigo 73-A, introduzido pela nova Lei na Lei de Responsabildade Fiscal (LRF), qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Daqui a um ano, o prazo se encerra para os municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes. No dia 27 de maio de 2013, o prazo se esgota aos municípios com até 50 mil habitantes.
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