O vereadores de Belém aprovaram, hoje, projeto de decreto legislativo que obriga a administração da Câmara Municipal de Belém (CMB) a disponibilizar na internet informações sobre os atos e legislações inerentes a gestão da Casa e do município.
Chamada de "Lei da Transparência", o projeto foi de iniciativa do vereador Carlos Augusto Barbosa(DEM) e entrará em vigor a 120 dias após a publicação no Diário Oficial da Câmara.
A legislação e informações que terão publicação obrigatória inclui a Execução Orçamentária e Financeira da Câmara Municipal de Belém, licitações e contratos administrativos realizados, contratos de mão-de-obra temporária e terceirizada, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Ordem do dia, lista de presença dos vereadores, projetos e matérias, entre outros.
Iniciativa que merece elogios.
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