O Congresso Nacional realiza, ao meio dia de hoje, sessão solene para promulgar duas novas emendas constitucionais. Uma delas, a Emenda 63, atribui à União competência para, por meio de lei federal, disciplinar o piso salarial profissional nacional e tratar das diretrizes para agentes comunitários de saúde de agentes de combate às endemias.
A Emenda 64 inclui o direito à alimentação entre os direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição.
Fonte: Agência Brasil
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