O Ministério Público irá ajuizará, nesta sexta-feira, ação de improbidade administrativa contra a secretária de Estado de Educação, Iracy Gallo, a secretária de Estado do Trabalho, Ivanise Gasparim, e alguns empresários que estão envolvidos na polêmica dos kits escolares. A informação foi confirmada ontem pelo promotor de Justiça de Direitos Constitucionais, Firmino Matos.
Na ação, o MP pedirá que sejam impostas sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, como ressarcimento dos supostos danos provocados aos cofres públicos, perda da função pública dos envolvidos e pagamento de multa civil.
As irregularidades alegadas pelo Ministério Público contra o governo Ana Júlia Carepa vão desde a falta de licitação até o superfaturamento - comprovado pela Controladoria Geral da União - de mais de R$ 7 milhões na compra de 1 milhão de mochilas e 1 milhão de agendas. A primeira ação proposta pelo MP foi de natureza cautelar e resultou em decisão judicial que determinou o bloqueio dos bens, no início do mês, das duas secretárias, alguns empresários e uma empresa.
A ação cautelar, no entanto, foi preparatória da ação principal, a de improbidade administrativa, que ainda deverá ser impetrada até amanhã.
De acordo com as normas processuais, a partir da decisão liminar na ação cautelar, o Ministério Público tem um prazo de 30 dias para propor a ação principal que, no caso dos kits, é a ação por improbidade administrativa, que tem como objetivo pedir a punição dos agentes públicos, diante da prática de atos de violação da moral administrativa.
Fonte: O Liberal
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