O julgamento sobre a Lei de Anistia, em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), está com seis votos pela manutenção da lei. Isso significa que, se ninguém pedir vista ou mudar o voto, a Lei de Anistia fica mantida como está, contrariando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O STF começou a analisar, na quarta-feira, ação da OAB. A entidade pede que o texto da Lei 6.683, editada em 1979, seja alterado para que agentes públicos acusados de tortura possam ser punidos. A lei anistiou tanto opositores quanto agentes de Estado que praticaram crimes.
A OAB contesta o artigo 1º da Lei 6.683, de 1979, segundo o qual são anistiados todos aqueles que cometeram crimes políticos, eleitorais e comuns relacionados a crimes políticos nos chamados anos de chumbo. A entidade questiona o perdão aos agentes públicos que atuaram na repressão.
Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil
Atualização - 20h40
Acabou a votação no STF. O presidente Cesar Peluzo acaba de dar o sétimo voto contra a revisão.
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