O deputado Maurício Rands (PT-PE) apresentou parecer favorável à proposta que retoma a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. A chamada PEC dos Jornalistas está pronta para ser votada na próxima quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
De acordo com o relatório de Rands, que é advogado por formação, a PEC dos Jornalistas não ataca cláusula constitucional, argumento levantado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a exigência do diploma de jornalismo.
“A proposta não ofende a forma federativa de Estado, o voto direito, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais”, afirma o petista pernambucano. O parecer foi lido na reunião de ontem da CCJ, mas a votação foi adiada para a próxima semana a pedido do deputado Maurício Quintela (PR-AL), que solicitou mais tempo para analisar o texto do relator.
Em seu parecer, Rands destaca o voto do ministro Marco Aurélio Mello, único dos integrantes do Supremo presentes na sessão que derrubou o diploma que não acolheu o argumento de que a exigência da formação específica na área fere o direito constitucional à liberdade de expressão.
Fonte: Congresso em Foco
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