Produtores rurais, inclusive os agricultores familiares, têm até dezembro para averbar suas áreas de reserva legal. O prazo está acabando.Averbação da reserva legal.
Esse é um tema que ainda vai causar muito debate e um assunto a causar terríveis dores de cabeça aos produtores rurais, inclusive aos agricultores familiares.
De acordo com o decreto 6.686/2008, o prazo dado pelo governo federal para averbação de reserva legal expira no próximo dia 11 de dezembro. A partir dessa data, os órgãos ambientais estarão livres para começar a aplicar as penalidades, que vão de advertência à multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal.
No caso de advertência, o produtor terá prazo de cento e vinte dias para apresentar termo de compromisso de averbação e preservação da reserva legal firmado junto ao órgão ambiental competente, definindo a averbação da reserva legal e, nos casos em que não houver vegetação nativa suficiente, a recomposição, regeneração ou compensação da área devida consoante, de acordo com o que determina o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771/1965).
Aqui no Pará, a governadora Ana Júlia baixou o decreto nº 1.848, em agosto passado, dispondo sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado. De acordo com este decreto, a averbação deverá se dar “à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará, pelo órgão ambiental municipal competente ou outra instituição devidamente habilitada”.
No caso de posse, a reserva legal deverá ser assegurada por termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o possuidor e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará ou pelo órgão ambiental municipal competente, “com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização, características da área a ser preservada e a proibição de supressão da vegetação”. Para os posseiros, a averbação será gratuita.
O decreto anajuliano também prevê que a Sema editará, até 21 de janeiro de 2010, o Cadastro Estadual de Reserva Legal, vinculado ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, expedindo os atos necessários à sua disciplina, mas já depois de expirado o prazo de averbação da reserva legal determinado pelo decreto luliano nº 6.686/2008.
A confusão estará criada e, não diferente do que já se viu nos últimos anos, os produtores rurais paraenses vão “pagar o pato” (mesmo com o Círio de Nazaré já passado).
Na audiência pública realizada em Monte Alegre, no dia 2 de outubro, sobre o zoneamento ecológico e econômico da Calha Norte, representantes do governo e da sociedade local levantaram preocupações sobre o tema, mas os representantes do governo estadual presentes foram indiferentes.
Hoje, em Brasília, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) defendeu a prorrogação do prazo para averbação de áreas de reserva legal em propriedades rurais. Segundo o senador paranaense, o prazo definido pelo governo federal contraria o inciso III, do artigo 44 da Lei 14.771/65.
“A imposição da averbação da reserva legal até 11 de dezembro de 2009 contraria aquele dispositivo do Código Florestal e impossibilita que o produtor rural cumpra a parte faltante da reserva legal por intermédio da compensação com outra área”, afirmou no plenário do Senado. “A exigência de averbação de reserva legal até 11 de dezembro vem gerando intranquilidade ao setor rural, compelido à ilegalidade pelas mudanças recentes na legislação que não levaram em conta leis anteriores que fixavam parâmetros mais flexíveis”.
É hora da bancada paraense em Brasília, de deputados estaduais, sindicatos de produtores e outras entidades representativas do setor produtivo do Estado levantarem a voz e articularem ações contra essas medidas.
A maioria dos sindicatos de trabalhadores rurais, infelizmente, anda silente. Prefere defender o próprio partido e seus governos.
Esse é um tema que ainda vai causar muito debate e um assunto a causar terríveis dores de cabeça aos produtores rurais, inclusive aos agricultores familiares.
De acordo com o decreto 6.686/2008, o prazo dado pelo governo federal para averbação de reserva legal expira no próximo dia 11 de dezembro. A partir dessa data, os órgãos ambientais estarão livres para começar a aplicar as penalidades, que vão de advertência à multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal.
No caso de advertência, o produtor terá prazo de cento e vinte dias para apresentar termo de compromisso de averbação e preservação da reserva legal firmado junto ao órgão ambiental competente, definindo a averbação da reserva legal e, nos casos em que não houver vegetação nativa suficiente, a recomposição, regeneração ou compensação da área devida consoante, de acordo com o que determina o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771/1965).
Aqui no Pará, a governadora Ana Júlia baixou o decreto nº 1.848, em agosto passado, dispondo sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado. De acordo com este decreto, a averbação deverá se dar “à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará, pelo órgão ambiental municipal competente ou outra instituição devidamente habilitada”.
No caso de posse, a reserva legal deverá ser assegurada por termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o possuidor e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará ou pelo órgão ambiental municipal competente, “com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização, características da área a ser preservada e a proibição de supressão da vegetação”. Para os posseiros, a averbação será gratuita.
O decreto anajuliano também prevê que a Sema editará, até 21 de janeiro de 2010, o Cadastro Estadual de Reserva Legal, vinculado ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, expedindo os atos necessários à sua disciplina, mas já depois de expirado o prazo de averbação da reserva legal determinado pelo decreto luliano nº 6.686/2008.
A confusão estará criada e, não diferente do que já se viu nos últimos anos, os produtores rurais paraenses vão “pagar o pato” (mesmo com o Círio de Nazaré já passado).
Na audiência pública realizada em Monte Alegre, no dia 2 de outubro, sobre o zoneamento ecológico e econômico da Calha Norte, representantes do governo e da sociedade local levantaram preocupações sobre o tema, mas os representantes do governo estadual presentes foram indiferentes.
Hoje, em Brasília, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) defendeu a prorrogação do prazo para averbação de áreas de reserva legal em propriedades rurais. Segundo o senador paranaense, o prazo definido pelo governo federal contraria o inciso III, do artigo 44 da Lei 14.771/65.
“A imposição da averbação da reserva legal até 11 de dezembro de 2009 contraria aquele dispositivo do Código Florestal e impossibilita que o produtor rural cumpra a parte faltante da reserva legal por intermédio da compensação com outra área”, afirmou no plenário do Senado. “A exigência de averbação de reserva legal até 11 de dezembro vem gerando intranquilidade ao setor rural, compelido à ilegalidade pelas mudanças recentes na legislação que não levaram em conta leis anteriores que fixavam parâmetros mais flexíveis”.
É hora da bancada paraense em Brasília, de deputados estaduais, sindicatos de produtores e outras entidades representativas do setor produtivo do Estado levantarem a voz e articularem ações contra essas medidas.
A maioria dos sindicatos de trabalhadores rurais, infelizmente, anda silente. Prefere defender o próprio partido e seus governos.
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