É bom que a sociedade fique atenta para uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ontem: a universalização do Ensino Médio Público e Gratuito. O blog deu a notícia.
Se não houver recurso ao plenário, o projeto de lei, de autoria do senador Cristovan Buarque (PDT/DF), vai à sanção presidencial. Isso significa que, se sancionada, a nova lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano posterior a sua publicação.
Atualmente, a lei prevê apenas a exigência de o Estado garantir o acesso de todas as crianças ao Ensino Fundamental, responsabilidade essa atribuída prioritariamente aos Municípios, e estabelece a necessidade de ampliar progressivamente a cobertura do Ensino Médio, de responsabilidade dos governos estaduais.
Com a sanção presidencial - e tomara que Lula assim o faça - terão os governos estaduais a obrigação de oferecer o Ensino Médio a todos os estudantes que concluíram o Ensino Fundametal.
Isso, sem dúvida, representa um dos avanços mais importantes da educação brasileira e uma conquista dos estudantes, cujos resultados positivos não demorarão a aparecer.
Hoje, no Pará, como se sabe, o governo do Estado mal consegue oferecer o Ensino Médio nas sedes dos municípios, e com qualidade comprovadamente péssima - o nosso é o segundo pior Ensino Médio do Brasil. Para oferecer esse ensino aos estudantes do meio rural, a Seduc impõe aos prefeitos convênios de cláusulas leoninas, como se fosse destes a obrigação pela sua implantação.
Se entrar em vigor, a sociedade civil, prefeitos, vereadores e o Ministério Público precisarão ficar vigilantes para exigir o cumprimento da nova lei.
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