Por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o pedido de intervenção federal no estado do Pará (Pet 4681), ajuizado na Corte pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), foi encaminhando, no dia 26 de novembro, à Procuradoria-Geral da República.
O pedido chegou ao Supremo por meio da Petição (Pet) 4681, proposta pela presidente da Confederação da Agricultura e pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
De acordo com ela, mais de 100 decisões judiciais relativas à reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará deixaram de ser cumpridas porque o estado não fornece reforço policial para tanto.
Fonte: www.ecoamazonia.com.br
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