DISTRIBUIÇÃO DE KITS ESCOLARES COM PROPAGANDA FERE A CONSTITUIÇÃO

Advogados dizem que kits escolares com proganda governamental fere a Constituição.

Depois de comprar, sem licitação, e distribuir 1 milhão de kits escolares e 10 mil agendas, o governo Ana Júlia faz a festa e torra outros milhões de reais em propaganda. Os produtos trazem impressos a logomarca da gestão de Ana Júlia Carepa (PT), o nome da governadora e textos elogiosos à própria administração. Para o advogado Alberto Rollo, ouvido pelo jornal Folha de S. Paulo, os kits e as revistas ferem a lei. "Isso é expressamente vedado pela Constituição." Mesma opinião tem Pedro Serrano, professor de direito da PUC-SP, que fez a ressalva de que a avaliação era "em tese", uma vez que ele não viu pessoalmente o kit e a revista. Para ele, "no mínimo", o caso deve ser investigado. Os dois advogados afirmaram que eles podem vir a caracterizar improbidade administrativa, que prevê como sanções desde multa até a perda dos direitos políticos dos responsáveis. Segundo o artigo 37 da Constituição, é proibido "constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" na "publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos". O objetivo da lei é garantir o princípio da impessoalidade. A secretária da Educação, Iracy Gallo, negou qualquer irregularidade e disse que os materiais foram aprovados pela assessoria jurídica do governo. Fonte: Jornal Folha de S. Paulo e Blog do Noblat.

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