EXIGÊNCIA ILEGAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR ATRASA ANO LETIVO

Veículos com no máximo dez anos de uso. Esta foi a exigência criada pela PMMA para a contratação de transporte escolar. Essa seria uma exigência do MEC, mas ela não existe

A Prefeitura de Monte Alegre (PMMA), no Oeste do Pará, não começou as aulas em suas escolas rurais, deixando de cumprir, pela segunda vez, compromisso assumido junto ao Ministério Público e a entidades da sociedade civil local. O último compromisso, assinado no dia 18 passado, foi de que as escolas estariam em pleno funcionamento a partir da última quinta-feira (20/04), mas isso não aconteceu. O promotor de Justiça local, Luciano Augusto da Costa, já foi informado do fato.

A não contratação de prestadores de serviço de transporte escolar está no centro do problema. E a culpa é da própria PMMA, que anunciou uma exigência supostamente legal determinada pelo Ministério da Educação (MEC), mas que não existe. Um blefe!

Em janeiro passado, a nova administração anunciou que as aulas no município deveriam ser iniciadas no dia 6 de fevereiro. “Tudo está pronto para começarmos nesse dia”, anunciou Jorge Braga, que coordenou a equipe de transição de governo, durante reunião no Ministério Público local.

Equívoco ou má fé – Mas, no interior do município, é impossível haver aulas se não houver transporte escolar. Este é indispensável. No entanto, a primeira licitação para o transporte escolar só foi anunciada no dia 20 de fevereiro – 14 dias após a primeira data anunciada para início das aulas –, mas não apareceram interessados para nenhuma das 117 as rotas.

E não apareceram porque a PMMA anunciou que uma das exigências era a de veículos com idade de uso de no máximo dez anos – um equívoco, ou má fé, pois essa exigência simplesmente não existe (leia as exigências em http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/conheca-as-regras-para-o-transporte-escolar). Na verdade, um blefe até agora sem qualquer explicação.

Fracassada a primeira tentativa, houve uma segunda chamada para o dia 7 de março, de novo com a mesma exigência equivocada, ou de má fé. E novamente não apareceram os interessados.

Chamada pública – Sem transporte escolar, as escolas zona rural seguiam paradas. As da cidade funcionavam desde o dia 6 de março. Somente no dia 17 de abril, quarenta dias após a segunda tentativa de licitação – por que tamanho atraso? –, a PMMA votou a tratar do assunto: publicou edital de uma chamada pública de preços, modalidade de licitação mais simplificada – no caso de Monte Alegre, participam da disputa de cada rota de transporte escolar apenas os interessados devidamente cadastrados.

Com estas chamadas públicas, 33 rotas já foram preenchidas, com contratos de veículos do tipo Kombi e vans, além de barcos e cerca de 50 ônibus. Mas há outras 22 rotas sem veículos definidos, e isso só vai acontecer na próxima semana. Ontem (21/04), por telefone, o secretário de Educação, Clóvis Freire, afirmou que considera esse um problema já resolvido. Ele garantiu que as aulas nas escolas rurais se iniciam na próxima segunda-feira. Mas as críticas são muitas.

Críticas - “É uma coisa absurda o que está acontecendo com a educação de Monte Alegre, um descaso sem qualquer justificativa plausível, uma coisa que nunca aconteceu antes”, afirmou o vereador Jean Vasconcelos (PSDB).

Segundo o vereador, são muitos os transtornos que a falta de aulas nas escolas rurais está causando a muitas famílias. “Há casos de famílias se mudaram para a cidade, em busca de vagas em escolas para seus filhos, pois, sem frequência escolar comprovada, os cartões do Bolsa Família são bloqueados e a família fica sem renda básica”, denunciou ele.

Marco Aurélio Castrillón,
presidente da OAB-PA em Monte Alegre

Também a representação local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) está preocupada com o atraso no início do ano letivo e possível não cumprimento do calendário escolar de 2017.

“Isso é muito mais grave do que muitos podem imaginar, pois compromete a vida escolar de milhares de alunos. Espero que isso seja tratado com rigor pelo Ministério Público”, afirmou Marco Aurélio Castrillón, presidente da seção da OAB-PA de Monte Alegre. “Por que a prefeitura inventou uma exigência para a contratação dos veículos, uma coisa que não existe na regulamentação estabelecida pelo Ministério da Educação, causando esse atraso de mais de 40 dias no inicio das aulas no interior?”, questiona.

Ensino médio prejudicado – O atraso na contratação de transporte público pelo governo municipal teve consequências que alcançaram os estudantes do ensino médio. Os veículos que transportam os estudantes do ensino fundamental também atendem aos alunos do ensino médio.

 A 6ª Unidade Regional de Educação (URE), sediada em Monte Alegre, acompanha o imbróglio criado pela prefeitura local, na expectativa de também mobilizar seus professores e alunos para o início do ano letivo.

Com o processo travado, apenas as turmas do Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) iniciaram suas atividades. Neste modelo, os professores se deslocam à comunidade e lá permanecem enquanto durarem as atividades de cada módulo. Em Monte Alegre, são mais de 500 os alunos do Some.

Já as turmas do ensino médio regular, que funcionam como anexos de escolas localizadas na cidade de Monte Alegre, elas estão totalmente paradas, aguardando a solução anunciada para o transporte escolar. São outros quase 800 alunos sem aulas.