A restrição de bens de 39 pessoas, dentre elas o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Domingos Juvenil, e o senador tucano Mário Couto, foi publicada, nesta terça-feira, segundo o despacho do juiz Elder Lisboa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém.
Conforme acusação do Ministério Público, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, elas estariam envolvidas em fraudes em licitações públicas.
Segundo a decisão, "a expedição de ofício aos Serviços de Registro de Imóveis de Belém, para averbação nas matrículas de imóveis, porventura encontrados em nome dos requeridos da inalienabilidade dos bens ou direitos; à Receita Federal para o fornecimento de cópia da última declaração de bens e rendimentos dos requeridos; ao Detran, para inserção de restrição judicial nos registros de veículos em nome dos requeridos no sentindo de impedimento de efetuar qualquer transferência, venda, alienação, etc; e ao Banco Central, para rastreamento e bloqueio de valores em contas bancárias em nome das 39 pessoas, em valores suficientes até o montante de R$ 6.619.584.19, cujos valores só poderão ser movimentados por decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém".
Fonte: http://www.diarioonline.com.br/noticia-226363-acusados-de-fraudes-na-alepa-tem-bens-bloqueados.html
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