O atual FPE e seus critérios de distribuição têm validade até o final de 2012
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) alertou para a necessidade de se aprovar uma nova lei regulamentando o Fundo de Participação dos Estados (FPE), bem como seus critérios de distribuição. Tanto o fundo quanto os critérios foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os estados precisam ficar atentos à essa discussão.
Em pronunciamento, nesta terça-feira, a parlamentar lembrou que, de acordo com a decisão do STF, o fundo vale até 31 de dezembro do ano que vem. Vanessa Grazziotin explicou que a Lei Complementar 62 estipulou os critérios de rateio com base no ano de 1989, quando foi promulgada. Ela previa que, a partir de 1992, uma nova lei estabeleceria novos critérios com base no Censo de 1990, mas isso nunca foi feito.
"Devemos enfrentar o debate, pois, do contrário, o Supremo irá legislar em nosso lugar", afirmou a senadora.
Ela lembrou ter apresentado o Projeto de Lei (PLS) 192/11 ao Senado, com novas regras para a distribuição do FPE. O projeto, idêntico ao que apresentou na Câmara dos Deputados, quando deputada federal, determina que 80% do fundo sejam distribuídos a estados com renda per capita inferior à média nacional.
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